O projeto prevê o atendimento direto à população e das demandas provenientes do Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário estaduais, visando à diminuição de ações judiciais desnecessárias e ainda ao fornecimento de informações técnicas antes da iniciativa judicial, promovendo o uso racional de medicamentos, com maior segurança e efetividade.