PORTARIA CNMP-PRESI N° 50 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Designa os integrantes do Comitê Técnico Gestor do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20/02/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 50 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024