Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 1, edição de 27/03/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa