Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 16/02/2016
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RESOLUÇÃO N° 135, DE 26 DE JANEIRO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura