Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 117 KB |