Altera os artigos 10 e 11 da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2, edição de 06/07/2016
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RESOLUÇÃO N° 143, DE 14 DE JUNHO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura