Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 15-18, edição de 19/04/2017
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RESOLUÇÃO N° 164, DE 28 DE MARÇO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura