Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 36, DE 6 DE ABRIL DE 2009. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 124 KB |