Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012.
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RECOMENDAÇÃO Nº 26, DE 28 DE JANEIRO DE 2015. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 113 KB |