Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o CNJ, CNMP e MSP para conjugação de esforços destinados à melhoria do sistema de execução penal e da justiça criminal.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ( CNJ, CNMP, MSP - 2018) - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 7 MB |