Delega à Secretária-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, ADRIANA ZAWADA MELO, competência para praticar os atos relativos ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI, como responsável legal, junto à Secretaria do Patrimônio da União, podendo celebrar contratos com a União, acerca dos bens de Uso Especial, observando-se os critérios e requisitos estabelecidos na Portaria SPU nº 318, de 18 de dezembro de 2014, ou naquela que vier a sucedê-la.