Acrescenta o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 174/2017 para estabelecer o fluxo auditável de recebimento e armazenamento de documentos e informações relativos à atividade fim do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
RESOLUÇÃO Nº 285, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 139 KB |