Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Objeto:

Manutenção do veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2007, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 34/94, aprovado pela colenda Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais com emendas que interferem na autonomia do Ministério Público.

Data:

Aprovação: 9 de agosto de 2007.

Publicação: DJ, Seção 1, de 13 de agosto de 2007, pág. 881, edição de 13/08/2007
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Nota Técnica de 09/08/2007

Documentos

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP