Designa os membros do Ministério Público brasileiro para atuarem como integrantes do Grupo de Trabalho dos Direitos das Pessoas com Deficiência (GT-7), da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 106, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015. | Texto | 104 KB |