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Designa os membros do Ministério Público brasileiro para atuarem como integrantes do Grupo de Trabalho dos Direitos das Pessoas com Deficiência (GT-7), da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 04/09/2015
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 106, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015. Texto pdf 104 KB