Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Estabelece normas e procedimentos para publicação de atos oficiais do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamenta a Resolução nº 124, de 26 de maio de 2015, que instituiu o Diário Eletrônico, e dá outras providências.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/09/2015
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 119, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. Texto pdf 196 KB