Altera a Portaria CNMP-PRESI n° 12, de 8 de fevereiro de 2017, que regulamenta a utilização da versão digital das publicações do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 48, DE 15 DE MAIO DE 2017. | Texto | 102 KB |