Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 8-10, edição de 29/06/2017
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RESOLUÇÃO N° 170, DE 13 DE JUNHO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	110 KB

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RESOLUÇÃO N° 170, DE 13 DE JUNHO DE 2017.

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