Altera as Portarias CNMP-PRESI nº 99, de 22 de abril de 2013, e 70, de 27 de março de 2014.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, p. 2-3, edição de 17/07/2017
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa