Não cabe ao CNMP conceder direito negado judicialmente, com formação de coisa julgada material
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 14/03/2018
Categoria: Súmulas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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SÚMULA Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura