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Proposta de Resolução 10/04/2018


Dispõe sobre a impossibilidade de servidor ou Membro do Ministério Público requerer a aposentadoria voluntária no curso de processo punitivo disciplinar. (Proposição nº 1.00328/2018-90)

 

Autor: Conselheiro Orlando Rochadel


Publicação: CNMP, edição de 11/04/2018
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
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