Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Designa servidores como representantes legais do Conselho Nacional do Ministério Público, perante a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).


Publicação: Diário Oficial da União n° 71, Seção 2, edição de 13/04/2018
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Revogado
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG N° 59, DE 10 DE ABRIL DE 2018 Texto pdf 104 KB