Designa servidores como representantes legais do Conselho Nacional do Ministério Público, perante a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Publicação: Diário Oficial da União n° 71, Seção 2, edição de 13/04/2018
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Revogado
Situacao: Não consta revogação expressa