Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, que regulamenta, na área finalística do Conselho Nacional do Ministério Público, o processo eletrônico e a utilização do sistema de processamento de informações e de prática de atos processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 23/04/2018
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 46, DE 18 DE ABRIL DE 2018. Texto pdf 103 KB