Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.

Aprovação: 16/04/2013

Publicação: DJ-e nº 72/2013, em 19 de abril de 2013


Publicação: DJ-e nº 72/2013, em 19 de abril de 2013, edição de 14/03/2013
Categoria: Resoluções Conjuntas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Resolução Conjunta nº 3 de 2013 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 861 KB
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 3, DE 16 DE ABRIL DE 2013 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 148 KB