Dispõe sobre a necessidade de integração da atuação do Ministério Público para a proteção dos recursos hídricos.
Publicação: Caderno Processual do CNMP, edição de 23/07/2018
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RECOMENDAÇÃO Nº 65, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Arquivo digitalizado com assinatura
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