Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 09/2013, que entre si celebram o Tribunal Superior Eleitoral e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 09/04/2014
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa