Designa, pelo período de 1 (um) ano, os membros do Ministério Público a seguir relacionados para, sem prejuízo das suas funções nos respectivos órgãos de origem, atuarem, junto à Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP, em Grupo de Trabalho com o objetivo de empreender estudo necessário à elaboração de proposição, no âmbito do CNMP,  para regulamentar a destinação, controle e aplicação de valores oriundos de condenações por danos aos direitos difusos, de modo a assegurar a publicidade e a transparência desses atos.