Designa, pelo período de 1 (um) ano, os membros do Ministério Público a seguir relacionados para, sem prejuízo das suas funções nos respectivos órgãos de origem, atuarem, junto à Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP, em Grupo de Trabalho com o objetivo de empreender estudo necessário à elaboração de proposição, no âmbito do CNMP, para regulamentar a destinação, controle e aplicação de valores oriundos de condenações por danos aos direitos difusos, de modo a assegurar a publicidade e a transparência desses atos.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 136, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018. | Texto | 103 KB |