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Designa representantes e responsáveis por zelar pelos compromissos junto à Declaração de Adesão ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Administrativo de n° 159, edição de 28/08/2019
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-SG N° 213, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. Texto pdf 73 KB