Designa representantes e responsáveis por zelar pelos compromissos junto à Declaração de Adesão ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
PORTARIA CNMP-SG N° 213, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. | Texto | 73 KB |