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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 1, DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
Determina as classes processuais para registro, autuação e distribuição.
Publicação: Diário de Justiça, edição de 23/08/2005
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Revogado
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 1, DE 16 DE AGOSTO DE 2005. | Texto | 82 KB |  |