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Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal às normas de acessibilidade em suas edificações, serviços e no ambiente de trabalho; a reserva de vagas em concursos públicos para membros(as) e servidores(as) com deficiência; a contratação de estagiários(as) com deficiência e de empresas terceirizadas e sua quota de pessoas com deficiência; e dá outras providências. (Redação dada pela Resolução n° 240, de 28 de setembro de 2021)

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/02/2012
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 81, DE 31 DE JANEIRO DE 2012. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 251 KB