Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/03/2014
Categoria: Resoluções
Status: Vigente

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 105, DE 10 DE MARÇO DE 2014. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 108 KB