Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público

Objeto:

Nota técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público contrário ao Projeto de Lei nº 265/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Maluf, que propõe alterações na Lei nº 4.717, de 29.06.65 (Lei da Ação Popular), na Lei 7.347, de 24.07.85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei 8.429, de 2.06.92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Data:

Aprovação: 6 de agosto de 2007.

 


Publicação: Edição de 06/08/2007
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Nota Técnica de 06/08/2007 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 879 KB