Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho do advogado.

 


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 8, edição de 25/04/2016
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 35, DE 14 DE JUNHO DE 2016. - Texto pdf 103 KB