Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público
  • Início

Nota Técnica nº 9 de 14/06/2016


Nota Técnica referente ao Projeto de Lei nº 3.722/2012, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento e estabelece o Estatuto de Controle de Armas de Fogo.

 

 


Publicação: Publicado no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, págs.9/14, edição de 06/07/2016
 Categoria: Notas Técnicas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Nota Técnica de 14/06/2016 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 888 KB
Nota Técnica de 14/06/2016 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 2 MB

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar o www.cnmp.mp.br, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa Política de cookies. Se você concorda, clique em ACEITO.