Assunto:
Altera a redação dos artigos 67 a 69 da Resolução n° 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público – RICNMP).
Status: VIGENTE
Aprovação: 26 de julho de 2016.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, págs. 1/2.