Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto:

Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público — RICNMP, para regulamentar a inscrição para sustentação oral das partes ou de seus representantes, no caso de trancamento da pauta do Conselho Nacional do Ministério Público.

Status: VIGENTE

Aprovação: 26 de julho de 2016.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, págs. 1/2.

Publicação: Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, págs. 2/3, edição de 12/08/2016
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Emenda Regimental N° 10, de 26 de julho de 2016 - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	344 KB
Emenda Regimental N° 10, de 26 de julho de 2016 - Arquivo com texto selecionável	Texto	odt	119 KB

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Emenda Regimental N° 10, de 26 de julho de 2016

Documentos

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