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Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei nº 12.305/2010.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 08/11/2016
Categoria: Recomendações
Status: Vigente

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 45, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. - Texto pdf 104 KB