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Altera o art. 7º da Resolução n.º 135, de 26 de janeiro de 2016, que instituiu o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 25-26, edição de 16/12/2016
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 152, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 102 KB