Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 11-12, edição de 14/02/2017
Categoria: Recomendações
Status: Vigente

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. - Texto pdf 103 KB