Altera a Resolução n.º 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 159, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 106 KB |