Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a redação do inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução n° 146, de 21 de junho de 2016, para modificar o texto da alínea “c” e incluir a alínea “d”.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4, edição de 09/03/2017
Categoria: Resoluções
Status: Vigente

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 162, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 105 KB