Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999 - -  Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Recomendação CNMP n. 20, de 26 de junho de 2012: "Os membros do Ministério Público brasileiro, observadas as disposições constitucionais e legais, deverão atuar de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração dos crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua profissão, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão, sem prejuízo das demais preferências de caráter legal.

"Violações à liberdade de expressão" (Artigo19) - portal que reúne uma vasta gama de informações sobre violações cometidas contra a liberdade de expressão de defensores de direitos humanos e comunicadores de todo o Brasil. O relatório referente às ocorrências de 2014 está disponível aqui.

Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo