Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Legislação (Eixo 5) - Conselho Nacional do Ministério Público

Eixos


Normas federais:
PEC 422/2005 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa. (PEC42205)
Aprovado o Parecer, favorável à PEC 422-A/05 nos termos do Substitutivo, contra o voto do Deputado Francisco Praciano.
PEC 209/2003 - Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.
PEC 349/2001 - Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Lei Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - "Lei anticorrupção" - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providência.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - "LAI – Lei de Acesso à Informação" - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 - "LRF – Lei da Responsabilidade Fiscal" - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 - "Lei da Ficha Limpa" - Altera a Lei Complementar n o 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - "Lei da empresa limpa" - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992- Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências 
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950- Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
LEI No 10.467, DE 11 DE JUNHO DE 2002 - Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.
LEI No 10.763, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003- Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
LEI Nº 11.466, DE 28 DE MARÇO DE 2007- Altera a Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006- Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
PL 4850/16 - Dez medidas contra a corrupção
PL 5586/2005 - Tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita lhe atribuir a propriedade.
 
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