Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Transparência (Eixo 1) - Conselho Nacional do Ministério Público

Eixos


Transparência e Lei de Acesso à Informação (LAI) (Eixo 1):
 
Plano nacional de Integridade, transparência e combate à corrupção (Instituto Ethos, 2017) - texto base e slides
Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) 
Resolução CNMP n. 86/2012: Dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público
Resolução CNMP n. 89/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.