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Transparência e Lei de Acesso à Informação (LAI) (Eixo 1):
 
Plano nacional de Integridade, transparência e combate à corrupção (Instituto Ethos, 2017) - texto base e slides
Guia ao cidadão - Direito à informação: A importância do controle social e o papel do Ministério Público (2017)
Ranking Nacional da Transparência – Enccla/MPF
Ranking dos Portais da Transparência do Poder Legislativo dos Estados e das Capitais (2016)
Transparentômetro 
Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) 
Resolução CNMP n. 86/2012: Dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público
Resolução CNMP n. 89/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências. 
Acesso à Informação Pública (CGU)