Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. A Estratégia e o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público

ENCCLA


Um dos objetivos do FNCC é "estabelecer articulação institucional com outros atores do Sistema de Jusiça, órgãos de controle e gestores das políticas públicas de combate à corrupção, a fim de buscar e consolidar informações que favoreçam a atuação coordenada do Ministério Público", inclusive por meio Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) (Art. 23-G, inciso III, da Portaria CNMP-PRESI n. 70/2014, inserido pela Portaria CNMP-PRESI n. 101/2015).
 
A ENCCLA, secretariada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional  do Ministério da Justiça (DRCI/MJ), foi criada em 2003 para articular órgãos dos três Poderes e do Ministério Público, nas três esferas da federação, na formulação de políticas públicas voltadas ao combate àqueles crimes.
 
O trabalho é realizado por meio de Ações, elaboradas e pactuadas anualmente pelos membros da ENCCLA. As atividades de cada uma são realizadas por grupos, que se reúnem periodicamente, e incluem realizar estudos e diagnósticos legais-normativos e de composição de bancos de dados, elaborar propostas legislativas, averiguar o estado da arte de sistemas de cadastros, indagar necessidades e promover soluções em TI, buscar eficiência na geração de estatísticas e realizar eventos voltados à evolução dos temas por meio de debates.
 
Em 2017, foram estipuladas 11 Ações, das quais o CNMP colabora com nove e coordena uma, junto com a Secretaria de Governo: "Ação 6 - consolidar propostas de prevenção à prática da corrupção fomentando a integridade social e a educação para a cidadania"