Portaria CNMP/PRESI n. 101, de 9 de setembro de 2015 - Criação do FNCC
Portaria CNMP/PRESI n. 13, de 14 de fevereiro de 2017 - Designação dos coordenadores do FNCC
Recomendação CNMP n. 42, de 23 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de estruturas especializadas no MP